Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLL 12/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.729, de 15 de maio de 2020
|
PLL 13/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde."
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2020
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|
PLL 14/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Altera as redações do §2° do art. 8° e do art. 28, caput, e acrescenta o §3° no art. 8°, todos da Lei Municipal n° 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor:
Fernando Branco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.735, de 25 de junho de 2020
|
PLL 16/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho de informação sobre as obras públicas paralisadas."
Apresentação: 2 de Março de 2020
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: AOTSP - Administração, Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.734, de 18 de junho de 2020
|
PLL 17/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Altera a redação do art. 28 e acrescenta o art. 41-A na Lei Municipal 2.419, de 13 de junho de 2.014, e dá outras providências."
Apresentação: 9 de Março de 2020
Autor:
Fernando Branco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.739, de 17 de julho de 2020
|
PLL 23/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Proíbe o corte dos serviços essenciais como luz, água e esgotamento sanitário na condição que menciona."
Apresentação: 27 de Abril de 2020
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
PLL 24/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre o encaminhamento, à Câmara Municipal de Bom Despacho, de informações sobre a aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e materiais de divulgação, todas as compras realizadas e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-1 9, causada pelo coronavírus."
Apresentação: 27 de Abril de 2020
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.730, de 26 de maio de 2020
|
PLL 28/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas sediadas em Bom Despacho contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Maio de 2020
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
|
PLL 30/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: " Renomeia logradouro público municipal que menciona e dá outras providências. "
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
PLL 31/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: " Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais para o período de 2021/2024."
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Vital Guimarães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLL 32/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Altera o §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.265, de 27 de dezembro de 2017"
Apresentação: 8 de Junho de 2020
Autor:
Fernando Branco
Joice Quirino
Marcelão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Janeiro de 2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
PLL 36/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - COVID-19."
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|
PLL 41/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações por parte da ouvidoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Julho de 2020
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
PLL 46/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a fixação, nas paradas de ônibus, de placas informativas das linhas, horários e mapas dos itinerários dos ônibus de transporte coletivo municipal, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
PLL 47/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências"
Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.748, de 09 de setembro de 2020
|
PLL 51/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Autor:
Marquinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.753, de 17 de setembro de 2020
|
PLL 52/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Autoriza o executivo a inserir a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de ensino que o compõem no Município de Bom Despacho e da outras providências".
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLL 53/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dá denominação a logradouro público e dá outras providencias
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Autor:
Dr. Fernando Pediatra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição com veto tota
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Última Ação: Mensagem nº 16, de 9 de dezembro de 2.020
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
§1º do art. 66 da Constituição da República e do
inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, foi
necessário vetar integralmente a Proposição de Lei
nº 53/2020, que dá denominação a Logradouro
Público e dá outras providências.
1 Das razões do veto
Em que pese a boa intenção da Proposição de Lei e
a justíssima homenagem ao Professor Jacinto
Guerra, há razões de legalidade que impedem a sua
aprovação.
Ocorre que foram realizadas diligências no setor de
Cadastro, Secretaria Municipal de Obras e
Procuradoria, e não foi identificada a referida rua
“A” no bairro Ana Rosa ou Tabatinga.
E mais, o trecho mencionado na Proposição de Lei,
entre a rua Cruz do Monte e a rua José Fidélis
Macedo, o qual foi demarcado na imagem do Google
Maps constante da documentação que acompanhou
a proposição, corresponde à rua Gerônimo Joaquim
da Cunha, denominação dada pela Lei Municipal
1.600/96.
Logo, por ser rua que já possui denominação, a
pretendida Proposição de Lei não observou alguns
dispositivos da Lei Municipal 2.614/17, senão
vejamos:
Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de
um mesmo logradouro ou próprio público, bem
como homenagear um logradouro ou próprio público
com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma
destinação específica.
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1845 – 09.12.2020
Art. 8° Denominado o logradouro ou próprio
público, este somente poderá ser objeto de
redenominação, quando:
I – a denominação estiver em confronto com o
disposto nesta lei;
II – comprovado fato grave e que desabone
reputação do homenageado;
III – a denominação não se referir a pessoa física.
IV – no caso de via pública, esta for dividida em
partes descontínuas em decorrência de execução de
obra pública ou de acidentes naturais.
V – realizada com incorreção de grafia;
VI – comprovado, através de Processo
Administrativo, que a denominação atenta contra a
tradição do município.
VII – solicitado pela comunidade local, através de
projeto de lei de iniciativa popular.
A Lei Municipal veda a duplicidade de denominação
de um mesmo logradouro público. De outro modo,
também estabelece como regra a impossibilidade de
alteração de nomes de logradouros, prevendo
taxativamente as hipóteses de exceção, o que não se
demonstrou nesta Proposição.
De toda maneira, se a intenção fosse a
redenominação, deveria ter constado na lei a
nomenclatura atual, Gerônimo Joaquim da Cunha, e
não rua A.
Por estas razões, o veto integral à presente
proposição de lei é a medida que se impõe.
2 Conclusão
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei é
ilegal, contrariando diretrizes estabelecidas na Lei
Municipal 2.614/17, uma vez que o trecho constante
na Proposição de Lei já possui denominação, sendo
vedada a alteração.
Com fundamento no exposto, veto integralmente a
Proposição de Lei nº 53/2020.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Texto Original
|
PLL 59/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências - Rua Elvia de Oliveira
Apresentação: 11 de Setembro de 2020
Autor:
Marcelão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.761, de 02 de dezembro de 2020
|
PLL 60/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2020
Autor:
Marcelão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLL 61/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público" e dá providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2020
Autor:
Marcelão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.769, de 28 de dezembro de 2020
|
PLL 62/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2020
Autor:
Marcelão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLL 63/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Altera a redação do §2° do art. 131 da Lei Municipal n° 1.561, de 30 de abril de 1.996, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2020
Autor:
Fernando Branco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLL 64/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2020
Autor:
Fernando Branco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.764, de 09 de dezembro de 2020
|
PLL 66/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Bom Despacho."
Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLL 67/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Setembro de 2020
Autor:
Dr. Fernando Pediatra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.756, de 14 de outubro de 2020
|
PLL 72/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2020
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.765, de 09 de dezembro de 2020
|
PLL 75/2020 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dá denominação a logradouro público e dá outras providências"
Apresentação: 23 de Novembro de 2020
Autor:
Vital Guimarães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.768, de 28 de dezembro de 2020
|
PLOE 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Veto integral à Proposição de Lei nº 12/2019
Apresentação: 6 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2020
Última Ação: Lei nº 2720.
Texto Original
|
PLOE 3/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.714, de 05 de fevereiro de 2020
|
PLOE 4/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Concede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.715, de 05 de fevereiro de 2020
|
PLOE 5/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho".
Apresentação: 23 de Janeiro de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer Apresentado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Encaminhe-se.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.717, de 19 de fevereiro de 2020
|
PLOE 15/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2020
Última Ação: "Encaminhe-se."
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.721, de 11 de março de 2020
|
PLOE 18/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Regulamenta o processo de escolha de servidor ao cargo de diretor e vice-diretor de instituições de ensino municipais e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.760, de 02 de dezembro de 2020
|
PLOE 19/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências."
Apresentação: 15 de Abril de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.738, de 15 de julho de 2020
|
PLOE 20/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Cria o programa de Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.722, de 22 de abril de 2020
|
PLOE 21/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar até R$ 3.050.000,00 ao Lactário Menino Jesus para aquisição de equipamentos para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho), abre crédito especial e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.723, de 22 de abril de 2020
|
PLOE 22/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Institui o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.724, de 22 de abril de 2020
|
PLOE 25/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020."
Apresentação: 30 de Abril de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.727, de 05 de maio de 2020
|
PLOE 26/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários assistenciais aos servidores ativos e pertencentes ao quadro efetivo para o Município de Bom Despacho e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Maio de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2020
Texto Original
|
PLOE 27/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Altera a Lei 2.601 de 28 de agosto de 2.017, que autoriza a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.736, de 15 de julho de 2020
|
PLOE 29/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: " Veto integral à proposição de Lei nº 50/2019. "
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2020
Texto Original
|
PLOE 33/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Institui o Fundo Municipal de Política de Promoção de Igualdade Racial - FUMPIR."
Apresentação: 10 de Junho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.745, de 26 de agosto de 2020
|
PLOE 34/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Veto Parcial à Proposição de Lei nº 11/2019
Apresentação: 10 de Junho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Parecer pela rejeição do veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Dezembro de 2020
Texto Original
|
PLOE 35/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Autoria o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em saúde pública, com análise de viabilidade econômico-financeiro da Santa Casa de Bom Despacho."
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
PLOE 37/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Revoga a Lei Municipal nº 2.694 de 18 de setembro de 2.019 e dá outras providências."
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.755, de 01 de outubro de 2020
|
PLOE 38/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Altera a Lei n°2.733, de 10 de junho de 2.020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá outras providências."
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.737, de 15 de julho de 2020
|
PLOE 39/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Converte em advertência a primeira multa por infrator, aplicada até 3 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19 e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Julho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.744, de 05 de agosto de 2020
|
PLOE 40/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a converter o loteamento Condomínio Chácaras Alphaville em condomínio horizontal urbano, nos termos da Lei Municipal 2.677/19, e dá outras providências."
Apresentação: 6 de Julho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.741, de 21 de julho de 2020
|
PLOE 42/2020 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: "Altera a lei 1.066/86 e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Julho de 2020
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Julho de 2020
Texto Original
|
