Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 04/07/2020 | Comissão LJRF | parecer_comissao_ljrf_4-7-2020.pdf |
| Parecer | Parecer da Assessoria Jurídica | 28/07/2020 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_.pdf |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 24/08/2020 | parecer_fotc.pdf |