Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 28/07/2020 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer

Data

28/07/2020

Autor

Assessoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral