Lei Ordinária nº 2.727, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2727
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2020
Veículo de Publicação
DOME
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Concede, por tempo determinado, isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020."
Indexação
"Isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP). Contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Medida Provisória 950, de 8 de abril de 2020."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica