Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2020
Número
23
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Número
23
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
27/04/2020
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe o corte dos serviços essenciais como luz, água e esgotamento sanitário na condição que menciona."
Indexação
"Serviços essenciais. Água. CEMIG."
Observação