Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2020
Número
16
Data de Apresentação
02/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho de informação sobre as obras públicas paralisadas."
Indexação
"Obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho de informação sobre as obras públicas paralisadas."
Observação
PL aprovado, Lei 2.734, de 18 de junho de 2.020.
Norma Jurídica Relacionada