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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Acrescenta dispositivo à Lei nº 2230, de 23 de agosto de 2011."

"Altera a redação do art. 5 da Lei Municipal 2.542, de 12 de abril de 2016 e dá providencias."

"Regulamenta a autorização para intervenção em vias públicas para concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, bem como fornecedores de serviços de telefonia, televisão a cabo, rede Internet e assemelhados."

"Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências."

"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências."

"Autoriza o Município de Bom Despacho a filiar-se à Federação Mineira de Karatê."

"Autoriza o poder Executivo a conceder os serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Bom Despacho."

"Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018."

Revoga artigos da lei 2.681/2019, que alterou alei 2.382/2013, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a repassar a servidores públicos valores recebidos a título de bolsa de preceptoria e dá outras providências."

"Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo a doar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Lactário Menino Jesus com o objetivo específico de ressarcir despesas na construção do Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Município de Bom Despacho).

"Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas".

"Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual PPA 2018/2021 para o exercício de 2020."

"Extingue e autoriza extinção de Fundação Municipal de Ensino Superior de Bom Despacho e dá outras providências."

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom despacho para o e=Exercício de 2020."

"Concede gratificação extraordinária aos servidores que indica."

"Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018."

"Nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e suas razões à Proposição de Lei n° 7/2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período noturno e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Conjolo de Vissunga destinada ao desenvolvimento e apoio a atividades Sociais, ambientais e de Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Turismo, Lazer no Município de Bom Despacho."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."

"Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura".

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Conjolo de Vissunga - FCV, destinada ao desenvolvimento e apoio a atividades Sociais, ambientais e de Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Turismo, Lazer no Município de Bom Despacho, bem como à formação de servidores públicos e administração do patrimônio que lhe for afetado ou cedido para exploração e uso."

"Nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e suas razões à Proposição de Lei n° 24/2019, que denomina logradouro público e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.019 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências."

"Revoga o §3° do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.313/2013 e dá outras providências."

Ratifica a 10' alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO — COMASF.

"Dispõe sobre a implantação do Programa de Residência Médica e Multiprofissional no município de Bom Despacho/MG."

"Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências."

"Regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados."

"Revoga a Lei 1.066, de 29 de dezembro de 1986."

Altera a Lei 2.708 de dezembro de 2019, que dá denominação a Logradouro Público, e dá outras providências.

"Veto Parcial à Proposição de Lei 64/2019".

"Altera a Lei Municipal nº 2679/19 e dá outras providências."

Modifica dispositivos que menciona da Resolução n°589 de 29 de Julho de 2009.

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Mirian Bensemann Gontijo

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Margareth Silva

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Mariele Mesquita Oliveira Rocha

Concede Título Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Elisabeth Maria Cardoso de Araújo

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense, Margarida Cândida Campos

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Valéria Maria Teixeira Barbosa

Concede Prêmio Mulher Destaque- Tributo à mulher bondespachense à Marli Rosa de Araújo

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespacho à Maria Tereza de Freitas Souza

Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Maria do Carmo Corgosinho

Dá Denominação à Escola do Legislativo

Institui auxílio-saúde para os servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art.153 da Lei Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal."