Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2019
Número
54
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e suas razões à Proposição de Lei n° 7/2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período noturno e dá outras providências."
Indexação
Observação