Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
05/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
05/08/2019
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
Indexação
Transporte de passageiros. Mototaxista. Motofrete.
Observação
Norma Jurídica Relacionada