Lei Ordinária nº 2.702, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2702
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências."
Indexação
Transporte de passageiros. Mototaxista. Motofrete. Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.747, de 04 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.025, de 14 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica