Lei Ordinária nº 3.025, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3025
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2950
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 - Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica