Lei Ordinária nº 2.747, de 04 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2747
Ano
2020
Data
04/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2020
Veículo de Publicação
DOME
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Suspende temporariamente a exigência do inciso III do art. 4º da lei 2.702/19, revoga o art. 42 da mesma lei e dá outras providências.
Indexação
Mototáxi Motofretista.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.702, de 05 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica