Lei Ordinária nº 2.712, de 26 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2712
Ano
2019
Data
26/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Regulamenta a autorização para intervenção em vias públicas para concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, bem como fornecedores de serviços de telefonia, televisão a cabo, rede Internet e assemelhados."
Indexação
Obras de intervenção, Serviços Públicos, Água, Esgoto, Telefonia, Televisão a cabo, rede Internet.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica