Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 16/12/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pl_49_2019.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho | 03/02/2020 | Presidência | despacho_da_presidencia.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 11/02/2020 | Comissão LJRF | parecer_da_comissao_ljrf.pdf |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 12/02/2020 | Comissão FOTC | parecer_da_comissao_fotc.pdf |