Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 16/12/2019 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
16/12/2019
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Opino Pela Constitucionalidade e Legalidade."
Indexação
Texto Integral