Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho da Presidência | 06/06/2019 | ||
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_2019_-_11.pdf |
| Parecer Jurídico Complementar | Parecer | 22/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_complementar_-_20019_-_11.pdf |
| Lei 13425, 30/03/2017 | Legislação | 22/08/2019 | Assessoria Jurídica | lei_no_13425_de_30_de_marco_de_2017.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Ofício Resposta | 21/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |