Legislação - Lei 13425, 30/03/2017 de 22/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei 13425, 30/03/2017
Data
22/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral