Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
"Ante o exposto, está Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n 11/2019, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente."
Indexação
Texto Integral