Parecer - Parecer Jurídico Complementar de 22/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Complementar
Data
22/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
"Da mesma forma que é dever do gestor público fiscalizar e aplicar as penalidades ao administrado que decide ficar à margem da lei, é do legislador especificar o quantitativo mínimo e máximo das penas previstas na legislação.
(...)
Portanto, recomendo aos Edis sopesar a respeito da inclusão dos valores mínimos e máximos das multas, sem prejuízo do dever do Poder Executivo de as aplicar conforme as circunstâncias de cada caso, apurado em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.
(...)
Portanto, recomendo aos Edis sopesar a respeito da inclusão dos valores mínimos e máximos das multas, sem prejuízo do dever do Poder Executivo de as aplicar conforme as circunstâncias de cada caso, apurado em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.
Indexação
Texto Integral