Ofício Resposta - Comissão de Legislação, Justiça e Redação final de 21/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação final (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Resposta
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Data
21/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Ementa
Indexação
Texto Integral