Lei Ordinária nº 2.698, de 20 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2698
Ano
2019
Data
20/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências."
Indexação
Doação de área. FÓRUM Bom Despacho. TJMG
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica