Pesquisar Matéria Legislativa

Altera dispositivos da Leis Complementares nº 25/2013 e 33/2014, que Dispõe sobre Novas Formas de Organização, de Estruturas e de Procedimentos da Administração Direta do Município de Bom Despacho - MG e de dá outras providências.

Regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 25 de 2013, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°25 de 2013, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar 10/2.009 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 25 de 2013, e dá outras providências.

Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.

Institui o "Banco de Armações de Óculos"no Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Fixa o valor do subsídio dos vereadores para 27ª Legislatura, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, O "DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES"

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA".

AUTORIZA OS MANTENEDORES DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA A REALIZAREM RONDAS MOTORIZADAS E POR DRONES PREVENTIVAS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças raras, instituindo o uso de cordão de Doenças Raras como instrumento auxiliar de identificação no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.616, de 27 de novembro de 2017. que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho/MG, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência física ou grave ameaça contra a mulher, nos termos da Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Regulamenta a semana do Servidor Público Municipal, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro, que integrará o Calendário oficial do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a "Rede de Agroecologia e Agricultura Familiar de Bom Despacho e Região - RAAFA" e dá outras providências

Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

"Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho/MG, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência física ou grave ameaça contra mulher, nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006(Lei Maria da Penha), e dá outras providências."

Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.321/91, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, bem como das Leis Municipais nº 2.349/2013, nº 2.350/2013, nº 2.351/2013 e nº 2.352/2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, e dá outras providências.

Regulamenta a transferência das permissões de táxi em caráter temporário, a sucessores legítimos e dá outras providências.

Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 1.730 de 14 de julho de 1.998 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 2.140, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Autoriza em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho - MG, nos termos do § 1° do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 2.702, de 5 de dezembro de 2.019 - Regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e em entrega de mercadorias "motofrete" no Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências.

Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Dispõe sobre o revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de bens imóveis públicos e dá outras providências

Acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências

Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público que mencionam e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2.023 e dá outras providências.

Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Bom Despacho de Minas, Estado de Minas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 2647, de 27 de junho de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de incentivos para produção de unidades habitacionais no âmbito do " Programa Minha casa, Minha Vida" e dá outras providências.

Ratifica Acordo de Cooperação n° 09/2024 firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais e o Município de Bom Despacho e Autoriza a Assinatura de Termo Aditivo, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 17-A na Lei Municipal n° 1.427, de 24 de fevereiro de 1.994, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei N° 2.210/2.011, que desafeta e autoriza doação de área pública e dá outras providências.

Autoriza o Município de Bom Despacho firmar Acordo de Cooperação com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, autoriza a cessão de servidores públicos e de equipamentos, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 2.350/2013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Auditoria-fiscal do Tesouro Municipal e do cargo de Auditor-fiscal do Tesouro Municipal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 2.352/2013, que dispõe sobre a Criação da Carreira de Gestor Público Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n/ 2.349/2013, que dispõe sobre a criação da Carreira de Técnico em Gestão Pública Municipal, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n° 2.351/2013 que dispõe sobre a criação da Carreira de Fiscal Municipal e dá outras providências.

Revoga a Lei n°2.882, de 28 de junho de 2.022, que institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, e dá outras providências.