Lei Ordinária nº 3.058, de 09 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3058
Ano
2025
Data
09/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3055
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei nº 1.730 de 14 de julho de 1.998 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica