Lei Ordinária nº 3.033, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3033
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
Dome Nº 2974
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a compensação de multa administrativa e/ou indenizações, que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica