Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n°47-2025 | Projeto | 16/06/2025 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_n47-2025.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 17/06/2025 | Chefe do Poder Executivo | despacho_inicial.pdf |
| Parecer Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 26/06/2025 | Comissão LJRF | parecer_comissao_ljrf.pdf |
| Ata Comissão AOTSP | Ata | 26/06/2025 | Comissão AOTSP | ata_comissao_aotsp.pdf |
| Proposição e Certidão | Certidão | 01/07/2025 | Secretaria da Câmara | proposicao_e_certidao.pdf |