Lei Complementar nº 82, de 03 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2025
Data
03/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2884
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 37, de 21 de setembro de 2.015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica