Lei Ordinária nº 3.012, de 20 de março de 2025

Autoriza em caráter temporário, a transferência das permissões de táxi no Município de Bom Despacho - MG, nos termos do § 1° do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, durante o prazo estabelecido em modulação de efeitos, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.