Lei Ordinária nº 3.027, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3027
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
Dome Nº 2963
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica