Lei Complementar nº 85, de 25 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2025
Data
25/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/09/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3045
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica