Lei Ordinária nº 3.051, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3051
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3049
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta o art. 17-A na Lei Municipal n° 1.427, de 24 de fevereiro de 1.994, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica