Lei Ordinária nº 1.427, de 24 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1427
Ano
1994
Data
24/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o artigo 37, incisos I e IX da Constituição Federal no âmbito municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica