Lei Ordinária nº 2.871, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2871
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
Dome nº 2215
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica