Projeto de Lei Legislativo nº 74 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
74
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho/MG, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência física ou grave ameaça contra mulher, nos termos da Lei Federal n° 11.340/2006(Lei Maria da Penha), e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada