Lei Ordinária nº 3.036, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3036
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2982
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o uso gratuito dos bens imóveis público que mencionam e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica