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IND 968/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Secretário de Obras a manutenção na faixa de pedestres situada na rua Picão Camacho, próximo ao número 243, bairro Ozanan. JUSTIFICATIVA: A faixa está cercando a água e jogando para a residência.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Protocolo: 360/2019, Data Protocolo:
10/12/2019 -
Horário: 16:35:53
Autor:
Marquinho
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 969/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Secretário de Obras a recomposição asfáltica na lateral do meio fio, na rua Tõezinho Rodrigues, próximo ao número 10, bairro Jardim dos Anjos. JUSTIFICATIVA: O asfalto está cedendo.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Protocolo: 361/2019, Data Protocolo:
10/12/2019 -
Horário: 16:41:43
Autor:
Marquinho
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 970/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Secretário de Meio Ambiente a poda de uma árvore na rua Doutor João Bosco de Mendonça, número 136, bairro Esplanada. JUSTIFICATIVA: A árvore está tampando a luminária no poste de energia deixando a rua muito escura.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Protocolo: 362/2019, Data Protocolo:
10/12/2019 -
Horário: 16:46:55
Autor:
Marquinho
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 971/2019 - Indicação
Ementa: indica ao prefeito municipal a operação tapa buracos na Avenida Enfermeira Joana D'arc. Justificativa: A avenida Enfermeira Joana D'arc é uma avenida muito utilizada em nossa cidade para todos os moradores dos bairros Esplanada, Jaraguá, Vila Gontijo e Vila Aurora para o centro e no estado que está torna-se perigosa para o tráfego. A presente indicação foi apresentada pela Câmara Jovem através da Vereadora Jovem Gyuly.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 972/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para a instalação de luzes de LED nos postes da Avenida Manoel da Costa Gontijo, Bairro de Fátima, bem como a instalação de placas de parada obrigatória dos dois lados da Rua Vereador José Diniz, no cruzamento com a mencionada Avenida. Justificativa: Comerciantes do local procuraram a vereadora que subscreve informando que a Avenida Manoel da Costa Gontijo está mal iluminada trazendo muita insegurança durante a noite. E no cruzamento citado já aconteceram vários acidentes pela falta de sinalização. Os problemas podem ser solucionados com medidas simples que deverão ser tomadas pelo Executivo Municipal o mais rápido possível.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 973/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, que realize a pavimentação asfáltica da Rua 5, no Bairro Bela Vista. Justificativa: Após as últimas chuvas a rua ficou completamente intransitável, com várias crateras e valas, além de muito barro. Os moradores não conseguem acessar as casas com seus veículos e até para passar a pé está difícil. A obra de asfaltamento deve ser providenciada com grande urgência, pois os moradores não podem continuar passando por tais transtornos.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 974/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, que realize uma “operação tapa buracos” na Avenida Doutor Juca, no Bairro São Vicente. Justificativa: Na Avenida Doutor Juca, sentido Centro, há vários buracos grandes na pavimentação. A situação está trazendo riscos à segurança dos veículos e pedestres que transitam pela mesma. Na última sexta-feira, dia 06, um motociclista se acidentou no local e, apesar de não sofrer ferimentos graves, a motocicleta estragou, trazendo prejuízos materiais consideráveis ao cidadão.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 975/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que providencie, através das secretarias competentes, o reparo imediato e pavimentação asfáltica da Rua 7, no Bairro Dona Branca, bem como a limpeza da grota que tem no local. Justificativa: Uma parte da Rua 7 no Bairro Dona Branca desabou com as recentes chuvas e a situação pode se agravar. A terra está muito úmida, o mato alto dificulta a visibilidade do trecho que cedeu e a probabilidade de ocorrência de acidentes é muito grande. A via é bastante movimentada e necessita de asfaltamento. Além disso, a grota que tem no local está tomada por lixo, jogado pelos próprios funcionários responsáveis pela coleta. Trata-se de uma reserva com muitas espécies de animais e que possuía até uma nascente de água, mas atualmente está suja e abandonada. As providências devem ser tomadas com extrema urgência. Seguem fotos do local.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 976/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providencias necessárias para o recapeamento da Rua Gabriel Tavares, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Justificativa: A rua citada está tomada por buracos e desníveis. Os moradores convivem diariamente com o risco de acidentes e com os prejuízos materiais que o asfalto de péssima qualidade causa. As obras devem ser iniciadas o mais rápido possível, pois a situação não pode continuar como está.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 977/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a instalação de placas de parada obrigatória no cruzamento da Rua Pedro Tavares com a Rua Faustino Teixeira, no Bairro Santa Lúcia. Justificativa: O cruzamento é perigoso e já ocorreram vários acidentes no local pela falta de sinalização. A instalação das placas poderá evitar futuros acidentes.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 978/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, que realize a limpeza e reparo da estrada Córrego da Areia. Justificativa: A estrada está repleta de lixo, entulhos e mato alto. Precisa também ser nivelada, pois os buracos e valas estão dificultando muito a circulação dos veículos.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 979/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para o reparo da Rua Vivalde Brandão. Justificativa: A enxurrada causada pelas chuvas dos últimos dias danificou muito o asfalto da rua. Para não ocorrerem acidentes no local, a pavimentação deve ser consertada imediatamente
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 980/2019 - Indicação
Ementa: indica ao prefeito municipal que faça a reforma da quadra esportiva do bairro nossa Senhora de Fátima. Justificativa: A quadra se encontra deteriorada e mesmo com o passar do tempo continua sendo usada por jovens e adultos. É de grande importância para socialização do bairro. A presente indicação foi apresentada pela Câmara Jovem através da Vereadora Jovem Ana Cecília
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Marcelão
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 981/2019 - Indicação
Ementa: indica ao prefeito municipal que faça a reforma do telhado da Rodoviária. Justificativa: Está em situação precária. Nas fortes chuvas que se apresentam neste período do ano, a estrutura antiga apresenta várias goteiras por todo seu perímetro, até mesmo na laje. Os cidadão que precisam dos serviços da rodoviária sentem muito o descaso com este patrimônio público. A presente indicação foi apresentada pela Câmara Jovem através da Vereadora Jovem Ana Cecília.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Marcelão
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 982/2019 - Indicação
Ementa: indica ao secretário de obras que providencie a limpeza e reparo em todos os bueiros da cidade.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 983/2019 - Indicação
Ementa: Indico ao Sr. Prefeito verificar a possibilidade de fazer a cobertura , construir banheiros com acessibilidade na quadra pública de esportes situada ao lado da APAE. Justificativa ; A referida quadra é muito requisitada pela comunidade, mas não oferece condições mínimas para a pratica de esporte ou quaisquer tipo de utilização. (Esta indicação foi feita pelo vereador jovem Valdinei Rodrigues Gonçalves estudante frequentador da APAE.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Protocolo: 363/2019, Data Protocolo:
11/12/2019 -
Horário: 13:14:01
Autor:
Vital Guimarães
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 984/2019 - Indicação
Ementa: Indica ao Secretário de Obras que seja avaliado a possibilidade de instalação de Iluminação com luz de LED na Avenida Martinho Campos próximo ao número 345.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Dr. Fernando Pediatra
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 985/2019 - Indicação
Ementa: indica à secretária de meio ambiente que faça a poda da árvore localizada na Rua Olegário Maciel, em frente ao número 123. Justificativa: o local encontra-se muito escuro.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Autor:
Dr. Fernando Pediatra
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 986/2019 - Indicação
Ementa: Indicação nº _____/2019
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Sra Andreia, Excelentíssima Secretaria de Meio Ambiente.
.
INDICAÇÃO:
Que seja notificado o proprietário do imóvel localizado nesta cidade, na Avenida São Vicente, 159, Centro, para que faça a limpeza do imóvel
JUSTIFICATIVA:
Esta vereadora foi procurada por moradores daquelas redondezas, os quais alegaram que o imóvel está muito sujo, colocando em risco a saúde da família
Bom Despacho, 09 de dezembro de 2019.
Vereadora Rose Delegada
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Protocolo: 364/2019, Data Protocolo:
11/12/2019 -
Horário: 13:29:43
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 987/2019 - Indicação
Ementa: INDICAÇÃO:
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Secretário de Obras, Juliano Barreto, da seguinte indicação:
Que seja realizada a pavimentação asfáltica Rua Santiago, esquina com a Avenida Doutor Roberto.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de reivindicação dos moradores das referidas. A pavimentação trará mais conforto aos moradores e usuários das vias que têm sofrido sobremaneira com a poeira ou com o barro acumulado.
Bom Despacho, 09 de setembro de 2019
Vereadora Rose Delegada
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Protocolo: 365/2019, Data Protocolo:
11/12/2019 -
Horário: 13:33:46
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLCE 1/2019 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: "Altera a redação do art. 270-A da Lei Municipal º 1950/2.013"
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 50, de 07 de agosto de 2019
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PLCE 3/2019 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: "Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 25 de 14 de janeiro de 2013."
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2019
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLCL 4/2019 - Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa: "Institui o IPTU Social, mediante inclusão do artigo 153-A no Código Tributário Municipal."
Apresentação: 11 de Março de 2019
Autor:
Vital Guimarães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Novembro de 2019
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PLCL 6/2019 - Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa: Inclui o Art. 3°A na Lei Complementar n°22/2011.
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Autor:
Vital Guimarães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLL 5/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais."
Apresentação: 18 de Março de 2019
Autor:
Joice Quirino
Dr. Fernando Pediatra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2021
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
Professor Eder Tipura
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PLL 7/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre o embarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período noturno e dá outras providências."
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
6
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PLL 8/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui a ficha limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLL 9/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2019
Última Ação: c
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLL 12/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, provinientes de outros Municípios, em aterro sanitário do município de Bom Despacho - MG."
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PJ
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.720, de 06 de março de 2020
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PLL 13/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui o Hino Oficial do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
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PLL 15/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições."
Apresentação: 15 de Abril de 2019
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLL 16/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências".
Apresentação: 22 de Abril de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Parecer da comissão pela rejeição
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLL 17/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Revoga a Lei 2024/2006, que dispõe da Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Abril de 2019
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.691, de 05 de setembro de 2019
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PLL 23/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da administração Pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha."
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Autor:
Marcelão
Vital Guimarães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLL 24/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Texto Original
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PLL 28/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação e quantidade de medicamento que compõe os estoques da Secretaria Municipal de Saúde."
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.686, de 11 de julho de 2019
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PLL 29/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui a Semana municipal "Maria da Penha nas Escolas no município de Bom Despacho e dá outras providências."
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Autor:
Cessão Queiroz.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.687, de 22 de julho de 2019
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PLL 31/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: INSTITUI O EVENTO "VIRADA CULTURAL", INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 8 de Julho de 2019
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.731, de 27 de maio de 2020
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PLL 32/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA TROCA DO LIVRO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Apresentação: 8 de Julho de 2019
Autor:
Dra. Rose Delegada.
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.732, de 27 de maio de 2020
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PLL 34/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Autoriza reaprovação das quadras 7 e 8 do loteamento Dom Rafael primeira etapa para fins de interesse social.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLL 37/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996."
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor:
Fernando Branco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.711, de 26 de dezembro de 2019
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PLL 41/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Bom Despacho / MG."
Apresentação: 12 de Agosto de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLL 42/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Institui o Dia Municipal de serviços do Lions Clube"
Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.693, de 16 de setembro de 2019
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PLL 43/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Altera a Lei n° 736, de 6 de dezembro de 1977, e dá outras providências ".
Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Texto Original
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PLL 50/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Autor:
Joice Quirino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição com veto tota
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Última Ação: Mensagem nº 5, de 20 de maio de 2.020.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do
§1º do art. 66 da Constituição da República e do
inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho,
decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº
50/2019, que dispõe sobre a concessão de folga a
servidores que doarem sangue.
1 Das razões do veto
É necessário preservar a distribuição de competência
entre os Poderes estabelecida na Constituição
Federal de 1.988. A proposição possui evidente
inconstitucionalidade formal, pois dispôs sobre
regime jurídico dos servidores do Poder Executivo,
afrontando também, em consequência, o princípio da
separação dos poderes.
Cabe ressaltar, ainda, que o segundo dia de descanso
não se pauta um nenhuma recomendação médica,
tanto que o dia de descanso nem será no dia seguinte,
mas sim à escolha da chefia imediata. É basicamente
uma “recompensa” concedida a quem doou sangue,
criando hipótese de falta justificada.
A doação de sangue, como afirma o próprio projeto,
precisa ser voluntária. Deve ser um ato de
solidariedade e não por meio de concessões de
benefícios, como uma folga.
Incentivar é demonstrar a importância do ato, é
conscientizar. Dar folga não é incentivar.
A seguir, demonstra-se inequivocamente a
inconstitucionalidade formal e a necessidade de
veto.
Da Inconstitucionalidade Formal da Proposição
A Proposição de Lei peca em relação a alguns
dispositivos constitucionais. A Proposição dispôs
sobre o regime jurídico de servidores do Poder
Executivo, uma vez que interfere na jornada de
trabalho do servidor e na organização da
Administração Pública.
Vejamos os dispositivos da Lei Orgânica
infringidos, e a previsão correspondente na
Constituição Estadual:
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1708 – 21.05.2020
Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Lei Orgânica:
(…)
II – do Prefeito:
(...)
c) o regime jurídico dos servidores públicos,
incluídos o provimento de cargo, a estabilidade e a
aposentadoria;
(...)
e) a organização da Guarda Municipal e dos demais
órgãos da administração pública;
Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além
de outras previstas nesta Constituição:
(…)
III – do Governador do Estado:
(…)
c) o regime de previdência dos militares, o regime
de previdência e o regime jurídico único dos
servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, incluídos o provimento
de cargo e a estabilidade;
(…)
f) a organização da Advocacia do Estado, da
Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia
Militar e dos demais órgãos da Administração
Pública, respeitada a competência normativa da
União;
A interferência em competência de outro ente afeta
também o art. 6º da Lei Orgânica e art. 6º da
Constituição Estadual de Minas Gerais:
Art. 6º São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
(Lei Orgânica)
Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. (Constituição Estadual)
Pelos dispositivos acima, uma lei como esta que se
propõe, concedendo folga a servidor do Poder
Executivo, só poderia ser estabelecida pelo Poder
Executivo.
Calha colacionar ementa de decisão recentíssima do
TJSP, que tratou de assunto bem semelhante e
chegou na conclusão de que a iniciativa da lei
caberia ao Poder Executivo:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Complementar nº 131/2018, do Município de
Ribeirão Grande de iniciativa parlamentar, que
alterou a redação dos artigos 62 e 133 da Lei
Complementar nº 11, de 10 de dezembro de 2003
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Ribeirão Grande), estabelecendo duas novas
hipóteses de faltas justificadas aos servidores
públicos (folga no dia do aniversário e faltas
abonadas). Suscitada pela i. Procuradoria-Geral de
Justiça a ilegitimidade ativa ad causam da autora.
Temática preliminar rejeitada. Configurado vício
de iniciativa. Norma que compreende regime
jurídico de servidor público municipal, cujo
impulso de criação é privativo do Prefeito, nos
termos do artigo 24, § 2º, item 4, da Constituição do
Estado. Afronta ao princípio da separação de
poderes (artigo 5º, da Carta Constitucional
estadual). Vício material também caracterizado em
virtude de o descanso remunerado no dia do
aniversário do funcionário não atender aos
princípios da moralidade, do interesse público e da
razoabilidade, bem assim às exigências do serviço
(artigos 111 e 128 da Constituição estadual). Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2193837-
25.2019.8.26.0000, julgada em 29/1/2020. Relator
Desembargador Geraldo Wohlers.
Nota-se que a decisão foi justamente com base em
dispositivos idênticos àqueles que levantamos da
nossa Lei Ogânica, previstos também nas
Constituições estadual e federal.
Portanto, a conclusão é de que a lei proposta possui
vício de inconstitucionalidade formal, dada a
iniciativa da Proposição de Lei ter sido do Poder
Legislativo.
Não se nega a importância do assunto doação de
sangue, todavia, é necessário preservar as divisões
de competência existentes na Constitucional Federal
em relação aos Poderes. E mais, conforme
precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
e do STF, a sanção de uma Proposição de Lei
inconstitucional por vício de iniciativa não torna a lei
constitucional.
Inconstitucionalidade não prescreve. Logo, se
sancionada, a lei seria inconstitucional e a
declaração de inconstitucionalidade pode ocorrer a
qualquer tempo, como recentemente ocorreu com
três artigos de uma lei promulgada pelo Poder
Legislativo em 2.012, ou seja, quase 8 (oito) anos
depois.
Por isso, é necessário realizar o “controle de
constitucionalidade” neste momento.
2 Conclusão
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como
um todo possui vício de iniciativa, sendo
formalmente inconstitucional, passível de veto por
essa razão.
Também não entendo que concessão de benefícios,
como folga, constitui forma de incentivo a ato que é
realizado de maneira voluntária, como a doação de
sangue.
Com fundamento no exposto, veto integralmente a
Proposição de Lei nº 50/2019.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLL 51/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Acrescenta o art. 10-C na Lei Municipal 2.142, de 9 de dezembro de 2009."
Apresentação: 7 de Outubro de 2019
Autor:
Fernando Branco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLL 52/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dispõe acerca da obrigatoriedade, no âmbito do Município de Bom Despacho, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLL 53/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias ".
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Autor:
Joice Quirino
Anderson do Gás
Cessão Queiroz.
Dr. Fernando Pediatra
Marcelão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.697, de 13 de novembro de 2019
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PLL 56/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento"
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Autor:
Anderson do Gás
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLL 63/2019 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: "Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências".
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Autor:
Vital Guimarães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.708, de 13 de dezembro de 2019
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