Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
26/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Revoga a Lei 2024/2006, que dispõe da Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."
Indexação
Direito da Mulher, Conselho Municipal, Politica de Proteção.
Observação
Norma Jurídica Relacionada