Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ano
2019
Número
4
Data de Apresentação
11/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
IPTU Social
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o IPTU Social, mediante inclusão do artigo 153-A no Código Tributário Municipal."
Indexação
IPTU Social, Código Tributário Nacional.
Observação