Lei Ordinária nº 2.720, de 06 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2720
Ano
2020
Data
06/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, provinientes de outros Municípios, em aterro sanitário do município de Bom Despacho - MG."
Indexação
Lixo, Resíduo Sólido, Aterro Sanitário. Proibição de recebimento de lixo.
Observação
Relacionado com PL 02 2020
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica