Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
51
Data de Apresentação
07/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Número
51
Ano
2019
Local de Origem
Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta o art. 10-C na Lei Municipal 2.142, de 9 de dezembro de 2009."
Indexação
Lei Municipal 2.142, de 9 de dezembro de 2009.
Observação