Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 17/12/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_50_2019.pdf |