Tramitações (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2019)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/12/2020 | Procuradoria Jurídica - PJ | Arquivo - ARQ | Proposição com veto tota |
| 25/06/2020 | LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final | Procuradoria Jurídica - PJ | Veto distribuído para emissão de parecer |
| 31/01/2020 | Procuradoria Jurídica - PJ | LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da Assessoria jurídica |
| 02/10/2019 | Presidência - PRES | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 01/10/2019 | Plenário - PL | Presidência - PRES | Encaminhado |