Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_2019_-_41.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 10/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |
| Despacho | Despacho da Presidência | 05/11/2019 | despacho_presidencia.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/11/2019 | parecer_comissao_aotsp.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/11/2019 | parecer_comissao_fotc.pdf | |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 07/02/2020 | Comissão FOTC | parecer_comissao_fotc1.pdf |