Parecer - Parecer Jurídico de 03/10/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/10/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
"Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de Lei n° 41/2019."
Indexação
Texto Integral