Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer da Assessoria Jurídica | 08/11/2019 | parecer_juridico_-_pl31.pdf | |
| Despacho Presidência | Despacho | 11/11/2019 | despacho_da_presidencia.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 02/12/2019 | parecer_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf | |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 06/02/2020 | Comissão FOTC | parecer_comissao_fotc.pdf |