Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 08/11/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral