Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
17/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Maria da Penha, Vedação, Nomeação
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a vedação de nomeação no âmbito da administração Pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha."
Indexação
Vedação de nomeação no âmbito da administração Pública direta e indireta, no município de Bom Despacho/MG, Lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha.
Observação