Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_05_2019.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 09/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 13/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_da_comissao_de_legeislacao_justica_e_redacao_final_2.pdf |
| Despacho Presidência | Despacho | 05/11/2019 | Presidência | despacho_pl_05_2019.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 02/12/2019 | Parecer da Comissão de LJRF | parecer_da_comissao_ljrf.pdf |
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/12/2019 | Presidência | despacho_presidencia_.pdf |
| Comissão AOTSP | Parecer da Comissão | 25/05/2020 | Comissão AOTSP | parecer_comissao_aotsp.pdf |