Parecer - Parecer Jurídico de 09/04/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura (projeto de lei n° 5/2019), o que possibilita a sua tramitação.
Indexação
Texto Integral