Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação final de 13/09/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação final (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Data
13/09/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Ementa
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