Lei Ordinária nº 2.711, de 26 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2711
Ano
2019
Data
26/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996."
Indexação
Lei 1561/1996. Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica